Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - art. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGENCIA DA DEFESA - 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS- DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA AMPARADO EM PRONTUÁRIO MÉDICO, DEPOIMENTO DE INFORMANTE, E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COLHIDOS NA FASE POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - DOSIMETRIA REGULARMENTE REALIZADA - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.