Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Obrigação de fazer c/c exibição de documentos - Espólio busca compelir o Banco a efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do falecido com valor disponível em aplicação financeira - Possibilidade - Incidência dos encargos da mora corretamente fixada - Procedência da ação se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote