Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº827.996). TEMA 1011 - STF. 1. CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZADA. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SEGURADORA DIVERSA DA CONTRATADA. FIGURA DO «POOL DE SEGURADORAS INEXISTENTE NESTA MODALIDADE DE APÓLICE SECURITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.