Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL COM O MUNICÍPIO. INEFICÁCIA DE TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO POR SERVIDOR SEM PODERES REPRESENTATIVOS. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote