Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais - Emenda da petição inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com a condenação da parte autora ao pagamento de eventuais custas em aberto - Irresignação do autor discutindo unicamente a gratuidade judiciária e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Descabimento da condenação da parte autora ao pagamento de eventuais custas em aberto - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso provido.