Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO. OMISSÃO. CONSTATADA. PRELIMINAR NÃO ANALISADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. DOCUMENTOS SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE ACESSO DA PARTE. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)