Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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