Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente do autor, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Impossibilidade de limitação quinquenal da devolução dos valores - Relação jurídica continuada, de trato sucessivo, com descontos ativos quando do ajuizamento - Termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido - Jurisprudência do C. STJ - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)