Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SUPRESSÃO E PODA DE ÁRVORES QUE SE ENCONTRAM EM CONTATO COM FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À INTEGRIDADE DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA E À SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES. HIPÓTESE QUE RECLAMA A ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SMSURB), NOS TERMOS DO ART. 2º, IV, DO DECRETO 21.452, DE 12 DE ABRIL DE 2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Município, objetivando a poda ou a supressão de árvores situadas na calçada da residência da autora, bem como a reparação do calçamento. Alegação de risco à segurança de transeuntes e moradores em razão do contato dos galhos com a fiação elétrica e do comprometimento da calçada. Sentença de parcial procedência, determinando a extração das árvores indicadas na inicial, com indeferimento dos demais pedidos. ... (Continua)