Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando pensão alimentícia definitiva em 40% do salário-mínimo, a serem pagos pela genitora à filha maior de idade. A apelante sustentou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a majoração da pensão para 1,5 salários mínimos, alegando insuficiência do valor arbitrado e capacidade financeira superior da mãe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote