Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA REGULADO PELA LEI 3.136/07, REGIDO PELA CLT. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS E AO SEU RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM EXCLUSIVA DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 1.256/90, art. 252.  OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... (Continua)