Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 300mg, pleiteado por paciente portadora de esclerose múltipla (CID G35). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote