Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DUPLICATAS. POSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora de duplicatas que a parte executada tem a receber.... (Continua)