Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E LIQUIDADAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AJUSTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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