Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS.

A desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos exige a demonstração inequívoca de abuso da forma societária, consubstanciado em desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má-fé dos gestores. A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo, no entanto, indispensável a comprovação robusta de condutas que justifiquem a excepcional responsabilização pessoal dos administradores, o que não restou demonstrado nos autos.... (Continua)