Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO AO TEMPO DO SINISTRO. SÚMULA 257, DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE CULPA DO PROPRIETÁRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS.

não pagamento do prêmio antes do sinistro não denota circunstância que impeça o recebimento da indenização no seguro DPVAT, mesmo que a vítima seja o proprietário do veículo. ... (Continua)