Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA - PARTES E OBJETOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRIORIDADE PROCESSUAL DOS AUTORES - PROVIMENTO DO RECURSO.

Não se verifica prejudicialidade externa quando as partes e os objetos das ações são distintos, inexistindo dependência direta entre os pedidos formulados nas demandas. ... (Continua)