Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 14.684/2023. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOAPLICAÇÃO. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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