Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 510.8113.3546.6768

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUTO FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.

1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de autofalência, homologou o auto de arrematação e indeferiu o pedido do arrematante para afastar sua responsabilidade em relação às cotas condominiais vencidas entre a arrematação e a imissão na posse. ... ()

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