Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o recurso de revista ia de encontro aos óbices do art. 896, §§ 1º-A, II e III, e 8º, da CLT. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrenta os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do recurso de revista, invocando óbice que sequer constou da decisão agravada (necessidade de reexame de fatos e provas). Dessa forma, incide na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)