Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRESPASSE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EFICÁCIA PÓS NEGOCIAL DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA PENAL DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA, AINDA QUE DE MODO INFORMAL, DE DESVIO DE CLIENTELA E DE CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Como regra geral, os contratos de trespasse dispõem de cláusula de não concorrência, a teor do que dispõe o art. 1.147 do Cód. Civil. Busca-se de evitar a prática de concorrência de uma mesma clientela, pelo alienante do estabelecimento comercial. A disputa pode se dar, inclusive, de modo informal, a partir de elementos extraídos de cada caso concreto. ... (Continua)