Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM STATUS «NÃO PROCURADO". VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora. O apelante sustenta que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato e devolvida com a anotação «não procurado é suficiente para caracterizar a mora, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. ... (Continua)