Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Estado de São Paulo. Servidora portadora de doença degenerativa. Pretensão à concessão de horário especial de trabalho, na forma do art. 98, § 2º da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores estaduais, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097 de repercussão geral. Ação julgada improcedente. Julgamento antecipado da lide. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Necessidade da prova pericial requerida pela autora. Cerceamento configurado. Recurso provido para anular a sentença... (Continua)