Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do processo para aguardar o desfecho do RE 1363013, com fundamento no art. 313, V, «a, e VIII, do CPC. ... (Continua)