Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Restaurante. Divergência sobre o pagamento. Excesso não verificado. Dano moral inexistente. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamado contra a sentença que julgou procedente o pedido indenizatório inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve dano moral indenizável ao autor.III. Razões de decidir3. Provou-se nos autos apenas o erro na cobrança da conta do restaurante, todavia, isso não implica em dano moral in re ipsa, sendo necessário a demonstração de algum excesso apto a ensejar lesão aos direitos da personalidade.4. O autor não estava presente no momento da cobrança em duplicidade, e tão logo retornou e provou o pagamento, foi oportunizado o ressarcimento e explicada a origem do equívoco no sistema.5. As provas testemunhais não confirmam o excesso narrado em inicial, razão pelo qual é devido o afastamento da indenização fixada.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010534-20.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.10.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019477-63.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.03.2023... (Continua)