Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA.

Cheque. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Pedido reconvencional para que a autora seja condenada a efetuar o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 940, do CC. Ausência dos requisitos legais. Débito pago por meio diverso do pactuado. Comunicação do pagamento que ocorreu em canal não oficial da autora. Cheque posteriormente depositado e devolvido por insuficiência de fundos. Devedor que permaneceu silente, o que causou o equívoco no manejo da presente demanda. Conduta que não reflete má-fé, requisito essencial para aplicação da sanção prevista em lei. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)