Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA BANCÁRIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu os pedidos de extinção do cumprimento de sentença e de liberação da fiança bancária apresentada como garantia, no âmbito do cumprimento de sentença 0002345-09.2017.8.26.0562, promovido por Brasil Terminal Portuário S/A. A agravante alega que o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade do cumprimento de sentença por iliquidez do título executivo judicial, determinando sua liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC), tornando desnecessária a manutenção da fiança bancária no valor atualizado de R$ 25.936.483,43, com custo mensal de R$ 37.607,90. ... (Continua)