Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO APRESENTADO ADESIVAMENTE - ANÁLISE PREJUDICADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ATO SOLENE - INEXISTÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A DOAÇÃO DO BEM À PARTE DEMANDADA - IMÓVEL RECEBIDO CAUSA MORTIS PELA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA SAISINE - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA PELO DE CUJUS AOS HERDEIROS - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ POR LIBERALIDADE DO FALECIDO - COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM - DECURSO DO PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO

Não há que falar em inovação recursal se a questão abordada nas razões da apelação principal foi discutida no curso da lide. ... (Continua)