Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS REFERIDOS DIREITOS. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE NO DIA 28, DO ÚLTIMO MÊS DE JANEIRO, CONCEDEU À PACIENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DO REFERIDO EQUIPAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.