Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FRAUDE À EXECUÇÃO.

Nos casos de fraude à execução, a lei não exige a prova concreta do «concilium fraudis, bastando a existência de ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência quando da alienação ou oneração, nos termos do CPC/2015, art. 792, IV. Porém, a jurisprudência passou a exigir, para fins de caracterização da fraude à execução, a prova da má-fé do adquirente, como forma de preservar os direitos do terceiro de boa-fé. Nesse sentido, a Súmula 375 do C. STJ. ... (Continua)