Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSIÇÃO COMO OBRIGAÇÃO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI 14.843/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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