Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇASPRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDORA EM ATIVIDADE. arts. 163 E 164 ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS - LEI MUNICIPAL 6946/2012. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.