Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA (LLA). TRATAMENTO MEDIANTE O USO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO E TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EMERGENCIAL. HOSPITAIS NÃO CONVENIADOS AO PLANO DE SAÚDE.  SENTENÇA ULTRA PETITA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E PRECLUSÃO DA QUESTÃO. NULIDADE REJEITADA. APELO DO IPÊ-SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NAS TABELAS DO INSTITUTO. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAIS NÃO CONVENIADOS. RESSARCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/18. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO POR TER OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. PROVA DOS AUTOS CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO TERCEIRO INTERESSADO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA PRÓPRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA INTEGRALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC.

- «Não se pode permitir que a parte apelante comporte-se de maneira contraditória. E, no caso, é totalmente contraditório o comportamento do IPE-Saúde de, além de não recorrer das decisões interlocutórias, postular que o reembolso das despesas médico-hospitalares observe as tabelas do IPÊ-Saúde, afirmando, todavia, que o procedimento postulado pela parte autora, no presente feito, não se encontra previsto em suas tabelas. Fato que não pode ser convalidado pelo Direito. Alegação de nulidade da sentença por ultra petita rejeitada.... (Continua)