Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. DETENÇÃO PRECÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ALI EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelos requeridos ocupantes contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP, determinando a desocupação do imóvel situado no reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna, bem como a demolição das benfeitorias realizadas no local. A r. sentença reconheceu a legitimidade da CESP para propor a ação, assim como a caracterização do esbulho possessório e a ausência de direito à retenção ou indenização por benfeitorias. ... (Continua)