Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de devolução da quantia paga cumulada com pedido de compensação por dano moral. Serviço adicional de garantia estendida. Complemento à garantia legal. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela seguradora ré. EXAME: Vício de qualidade identificado na prestação do serviço da seguradora. Laudo pericial que atestou a ocorrência de incompatibilidade entre o software do modelo adquirido pela requerente e o software instalado na assistência técnica da requerida. Perda de funcionalidades. Recurso de TV Digital excluído. Consumidor que pode optar pela restituição imediata do valor pago, devidamente atualizado monetariamente, nos termos do CDC, art. 20, II. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicável ao caso. Perda do tempo útil. Requerente que foi prejudicada quanto à possibilidade de utilização do valor empreendido na contratação do serviço adicional com a aquisição de novo aparelho celular e que despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Dissabor que enseja abalo à dignidade da pessoa. Manutenção do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)