Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante, com determinação da penhora de pecúlio. 2. Recurso defensivo: (i) declaração da extinção da pena de multa, (ii) cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção, (iii) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (iv) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de dívida fiscal, da multa. 4. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade do pecúlio. 5. Recurso desprovido... (Continua)