Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS CONTRATADOS DENTRO DA MARGEM RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO DOS ENCARGOS A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, CALCULADAS SEGUNDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DESDE QUE ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA A VARIAÇÃO DOS JUROS. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN.... (Continua)