Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURO-GARANTIA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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