Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA CAUTELAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
A averbação premonitória da existência da ação na matrícula do imóvel, se revela medida adequada para assegurar a efetividade da decisão transitada em julgado e prevenir a dissipação do patrimônio pelos requeridos.... ()
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