Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - AUTOR QUE DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE TERRENO DE QUE TINHA A POSSE EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE DE MOGI DAS CRUZES, QUE NÃO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE CONTEMPLÁ-LO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS - AÇÃO PROCEDENTE
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