Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR SOBRE O RECUO DO PASSEIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que compete à parte autora instruir a petição inicial com a documentação destinada a provar suas alegações, notadamente quando o documento é o cerne do pedido e da causa de pedir.... (Continua)