Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I.Caso em Exame: ARCON Engenharia e Serviços EIRELI impetrou mandado de segurança contra ato da Pregoeira Oficial e do Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando desclassificação indevida em licitação por não atender exigências documentais do edital. ... ()
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