Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE COMPROVADA. ÂNIMO DE DONO. NÃO HÁ PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. OCUPAÇÃO INFERIOR A 250 M². RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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