Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO VOLUNTÁRIO DE EXONERAÇÃO - QUADRO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.
-Os vícios de consentimento caracterizam-se pela deturpação ou pelo desvirtuamento da declaração de vontade emanada por um indivíduo, capaz de ensejar a anulação de uma relação negocial ou, como no caso, de um ato realizado na seara administrativa. Exemplo disso é o erro, em que o declarante da vontade, por engano próprio, tem uma percepção errônea da realidade. ... ()
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