Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - SEM OPOSIÇÃO DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - BINOMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE - EMPREGO FORMAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1.A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole. ... ()
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