Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A VERSÃO DA PARTE RECORRENTE. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE A AGRAVANTE CONSISTIR EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA DIVERSAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PORTE DA PESSOA JURÍDICA, QUE CONTA COM DOIS HOSPITAIS PRÓPRIOS, QUE NÃO CONDIZ COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUSCITADA. BENESSE DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

PEDIDO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA. NÃO CABIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. MAGISTRADO A QUEM IMCUMBE DETERMINAR O SANEAMENTO DE VÍCIOS PROCESSUAIS (art. 139, IX, DO ESTATUTO PROCESSUAL). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTIPULA, COMO NORMA FUNDAMENTAL, A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 4º). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE.