Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Licitação - Mandado de segurança - Inabilitação de Microempresa optante do Simples Nacional - Inexigibilidade da apresentação de balanço patrimonial em licitação por microempresas - Afronta ao princípio da vinculação ao edital - Exigência arbitrária à impetrante - Possibilidade de participação no certame - Sentença de concessão parcial da segurança mantida - Reexame necessário improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote