Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE COMUTAÇÃO DE PENAS, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INVIABILIDADE, SOB FUNDAMENTO DE QUE O APENADO COMETEU FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, NO PERÍODO DE DOZE (12) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DESSE DIPLOMA, EM QUE PESE AINDA NÃO TER SIDO RECONHECIDA. CASO CONCRETO EM QUE, NA REALIDADE, O APENADO EM TESE PRATICOU NOVOS CRIMES DOLOSOS NO CURSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NAQUELE PERÍODO, DE MODO QUE OS FATOS NÃO DE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES DE FALTA GRAVE PREVISTAS NOS ARTS. 50 E 52, AMBOS DA LEP, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. STJ. SITUAÇÃO EM QUE O ÓBICE DO CAPUT, DO art. 6º, DO Decreto12.338/2024 É INAPLICÁVEL, CONTEXTO EM QUE NÃO SE PODE SEQUER COGITAR DA POSSIBILIDADE DE SUSPENDER O EXAME DA COMUTAÇÃO COM BASE NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO PARA APÓS DELIBERAÇÃO SOBRE FALTA GRAVE INEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A COMUTAÇÃO QUE SEGUE MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE SERVIU DE BASE AO DECISUM HOSTILIZADO. 

RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)