Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 3). Repercussão geral: exigência de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência tributárias aplicáveis às contribuições sociais (art. 146, III, da Constituição) para constituição do crédito tributário e da respectiva ação de cobrança.
Tema:... ()
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