Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE TRAJES DE NOIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DOS RECORRIDOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DA RECORRENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL LANÇADO NO VOTO VENCEDOR. SEM ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. 

I. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. Os autores/recorridos argumentam que houve erro na parte dispositiva do acórdão, porquanto o voto vencedor é pela manutenção da sentença, enquanto a requerida/recorrente aponta erro material no voto vencedor e que houve omissão porque não há dano moral indenizável, tendo em vista que ofertou opções ao consumidor para compensar o transtorno.  Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.  ... (Continua)